Flashcard FC356215
Qual o efeito principal da reabilitação e quando ela pode ser requerida?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
Qual o efeito principal da reabilitação e quando ela pode ser requerida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O efeito principal da reabilitação é assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, cessando a publicidade dos fatos constantes da sentença definitiva, e ela pode ser requerida após o decurso de 2 (dois) anos contados do dia em que a pena for extinta de qualquer modo ou de quando terminar a sua execução.• Sigilo dos registros: assegura o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, fazendo cessar a publicidade dos fatos constantes da sentença definitiva.
• Prazo para requerer: pode ser requerida após o decurso de 2 (dois) anos contados do dia em que a pena for extinta de qualquer modo ou de quando terminar a sua execução.
• Períodos computados: são computados o período de prova da suspensão condicional da pena e o do livramento condicional, desde que não tenha havido revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355373
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em