Flashcard FC356219
Qual o intervalo de dias-multa e qual o piso do valor do dia-multa?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2015
Qual o intervalo de dias-multa e qual o piso do valor do dia-multa?
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Resposta
O intervalo é de 10 a 360 dias-multa, e o piso do valor do dia-multa corresponde a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
• Dias-multa: o número mínimo é de 10 dias-multa e o máximo é de 360 dias-multa.
• Valor do dia-multa: o valor unitário não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355377
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