Flashcard FC356220
Qual é o requisito objetivo inaugural para a concessão do livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
Qual é o requisito objetivo inaugural para a concessão do livramento condicional?
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Resposta
O requisito objetivo inaugural é que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.Trata-se de um requisito objetivo, de modo que, sem essa medida mínima da pena aplicada, o juiz não poderá conceder o livramento condicional, independentemente dos demais requisitos de conduta e aptidão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355378
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