Flashcard FC356222
Qual exigência disciplinar é necessária para a concessão do livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2021
Qual exigência disciplinar é necessária para a concessão do livramento condicional?
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Resposta
Para concessão do livramento condicional, o condenado não pode ter cometido falta grave nos últimos 12 meses.O requisito é comprovado pelo juiz mediante os registros disciplinares e demais documentos constantes do processo penal ou carcerário, e a ocorrência de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido impede a concessão do benefício, salvo se houver circunstâncias que o juiz entenda suficientes para afastar tal impedimento.
Veja como foi cobrado:
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