Flashcard FC356223
O juiz da execução pode declarar extinta a pena do liberado enquanto tramita ação penal por fato praticado durante o livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2015
O juiz da execução pode declarar extinta a pena do liberado enquanto tramita ação penal por fato praticado durante o livramento condicional?
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Resposta
O juiz da execução não pode declarar extinta a pena do liberado enquanto houver ação penal em curso por fato praticado durante o livramento condicional, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença.
• Período de prova: não pode ser encerrado definitivamente enquanto não se esgotarem as possibilidades recursais na ação penal conexa.
• Garantia processual: exige coordenação entre a execução penal e a ação penal, evitando decisões prematuras que comprometeriam a eficácia da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355381
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