Flashcard FC356225
Qual é o efeito da prática de ato incompatível com a intenção de promover a ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2024
Qual é o efeito da prática de ato incompatível com a intenção de promover a ação penal privada?
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Resposta
A prática de ato incompatível configura renúncia tácita, de modo que o direito de ação penal privada não pode ser exercido.
• Renúncia tácita: a prática de ato incompatível importa abandono do direito de queixa e extingue a punibilidade nos crimes de ação privada.
• Irretratabilidade: a renúncia é irretratável e não é afastada por posterior desavença entre as partes.
Veja como foi cobrado:
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