Flashcard FC356226
Quando o titular do direito de ação pode promover ação penal privada subsidiária?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2023
Quando o titular do direito de ação pode promover ação penal privada subsidiária?
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Resposta
O titular do direito de ação pode promover ação penal privada subsidiária quando o Ministério Público não apresentar denúncia no prazo legal, permitindo ao ofendido ou seu representante oferecer queixa-crime para promover a persecução penal.Queixa-crime: instrumento pelo qual o ofendido promove a persecução penal subsidiária da pública para evitar a impunidade.
Veja como foi cobrado:
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