Flashcard FC356227
Quando a representação torna-se irretratável?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2019
Quando a representação torna-se irretratável?
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Resposta
A representação torna-se irretratável a partir do momento em que a denúncia é oferecida pelo Ministério Público ao juízo.O instituto, previsto no art. 25 do CPP, visa preservar o interesse público na persecução criminal, assegurando estabilidade à ação persecutória, de modo que a vontade da vítima não pode impedir o prosseguimento da ação penal após a oferta da denúncia.
Veja como foi cobrado:
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