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Flashcard FC356228

Até quando pode ser concedido o perdão do ofendido?

Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP), responda:

Até quando pode ser concedido o perdão do ofendido?
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Resposta

O perdão do ofendido é admissível até o trânsito em julgado da sentença condenatória, produzindo a extinção da punibilidade quando aceito.



Trânsito em julgado: após esse momento a decisão torna-se definitiva, de modo que não é admissível o perdão do ofendido.






Veja como foi cobrado:
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