Flashcard FC356228
Até quando pode ser concedido o perdão do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2019
Até quando pode ser concedido o perdão do ofendido?
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Resposta
O perdão do ofendido é admissível até o trânsito em julgado da sentença condenatória, produzindo a extinção da punibilidade quando aceito.
Trânsito em julgado: após esse momento a decisão torna-se definitiva, de modo que não é admissível o perdão do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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