Flashcard FC356230
Qual o efeito da decadência na ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2015
Qual o efeito da decadência na ação penal privada?
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Resposta
A decadência na ação penal privada extingue o direito do ofendido de provocar a atuação penal e, por consequência, afasta a pretensão punitiva do Estado.• Direito de queixa: extingue o direito do ofendido de apresentar a queixa-crime no prazo legal.
• Pretensão punitiva: o Estado perde a pretensão punitiva por falta de legitimidade para impulsionar o processamento.
Veja como foi cobrado:
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