Flashcard FC356231
Qual é a modalidade de ação penal na ausência de norma em sentido contrário?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2015
Qual é a modalidade de ação penal na ausência de norma em sentido contrário?
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Resposta
Na hipótese de inexistência de disposição legal em sentido contrário, a ação penal será pública incondicionada, exercida pelo Ministério Público sem necessidade de representação ou autorização.Incondicionada significa que o início da ação penal depende apenas da atuação do Estado para proteger o interesse coletivo na repressão ao crime.
Veja como foi cobrado:
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