Flashcard FC356232
O que é o perdão judicial e qual seu efeito sobre a punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2024
O que é o perdão judicial e qual seu efeito sobre a punibilidade?
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Resposta
O perdão judicial é a faculdade do juiz de deixar de aplicar a pena quando as consequências do delito atingem o próprio agente de modo tão grave que a imposição da pena se torna desnecessária.• Faculdade do juiz: o juiz poderá deixar de aplicar a pena após avaliar concretamente as circunstâncias do caso, considerando a gravidade das lesões ou do dano sofrido pelo autor.
• Causa de extinção: tem natureza de causa de extinção da punibilidade, afastando a obrigação de punir em vez de constituir atenuante ou redução de pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355391
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