Flashcard FC356233
Como funciona o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2023
Como funciona o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade?
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Resposta
O perdão judicial é uma faculdade jurisdicional, condicionada por lei, pela qual o juiz, quando autorizado pela norma, deixa de aplicar a pena, extinguindo a punibilidade do agente quando estão presentes os requisitos legais.• Faculdade jurisdicional: prerrogativa do juiz, condicionada por lei, que permite deixar de aplicar a pena ao agente quando a norma autoriza e os requisitos estão preenchidos.
• Efeito substativo: impede a imposição de sanção penal e afasta a punibilidade do fato nos casos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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