Flashcard FC356234
A extinção da punibilidade de um crime se estende ao crime do qual ele é pressuposto ou elemento constitutivo, e impede a agravação por conexão nos demais crimes?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
A extinção da punibilidade de um crime se estende ao crime do qual ele é pressuposto ou elemento constitutivo, e impede a agravação por conexão nos demais crimes?
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Resposta
Não, a extinção da punibilidade de um crime não se estende ao crime do qual ele é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante, e, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede a agravação da pena decorrente da conexão.• Crime pressuposto: a extinção da punibilidade de um delito não apaga a tipicidade ou a punibilidade do delito diverso que dele dependa, sendo efeitos autônomos no plano penal.
• Crimes conexos: a extinção da punibilidade de um dos crimes não impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão.
Veja como foi cobrado:
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