Flashcard FC356235
Que medida de clemência presidencial extingue a punibilidade do condenado sem alterar o caráter do fato?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
Que medida de clemência presidencial extingue a punibilidade do condenado sem alterar o caráter do fato?
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Resposta
O indulto é uma medida de clemência decretada pelo Presidente da República, por ato normativo, que beneficia o condenado e extingue sua punibilidade sem alterar o caráter do fato.
• Extinção da punibilidade: causa o desaparecimento do poder punitivo do Estado em relação ao beneficiado, de modo que a pena deixa de poder ser imposta ou executada.
• Competência presidencial: medida de clemência decretada pelo Presidente da República por ato normativo, destinada em regra a crimes comuns.
• Efeito: não altera o caráter do fato, mas beneficia pessoas extinguindo a punibilidade e impedindo a continuidade da ação punitiva nos termos e limites do decreto presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355394
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