Flashcard FC356237
O perdão judicial afasta a consideração de reincidência em crime posterior?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2018
O perdão judicial afasta a consideração de reincidência em crime posterior?
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Resposta
O perdão judicial impede que o agente seja considerado reincidente se praticar novo crime.Trata-se de sentença que declara a extinção da punibilidade em relação ao fato e não produz antecedente penal a ser computado, por isso não será considerada para efeitos de reincidência, conforme o Art. 120 do CP e a Súmula 18 do STJ.
Veja como foi cobrado:
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