Flashcard FC356238
O que caracteriza o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2018
O que caracteriza o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade?
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Resposta
O perdão judicial é a decisão do juiz, fundada em previsão legal, que declara extinta a punibilidade e impede a aplicação da pena.
• Natureza judicial: é instituto decidido pelo juiz, exigindo hipótese normativa específica que autorize o perdão judicial.
• Requisito legal: depende de previsão legal, não sendo automático nem genérico.
• Efeito penal: torna a sanção penal inexigível, impedindo a aplicação da pena.
• Efeito civil: salvo previsão em contrário, não produz automaticamente efeitos sobre responsabilidades civis ou registros.
Veja como foi cobrado:
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