Flashcard FC356239
Quais institutos extinguem a punibilidade nos crimes de ação privada?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2018
Quais institutos extinguem a punibilidade nos crimes de ação privada?
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Resposta
A punibilidade nos crimes de ação privada extingue-se pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito.• Renúncia: pode ser expressa ou tácita, ocorrendo quando o ofendido pratica ato incompatível com o exercício da queixa, e receber indenização, por si só, não constitui renúncia.
• Perdão aceito: o perdão do ofendido, quando aceito, obsta o prosseguimento da ação e implica a extinção da punibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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