Flashcard FC356242
O perdão judicial pode ser concedido a qualquer infração penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
O perdão judicial pode ser concedido a qualquer infração penal?
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Resposta
Não, o perdão judicial, causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, IX do Código Penal, não se dirige a qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente previstas em lei, admitindo-se, contudo, analogia in bonam partem em benefício do réu.• Alcance: o perdão judicial só alcança infrações previamente previstas em lei, não qualquer infração penal.
• Analogia: admite-se a ampliação por analogia in bonam partem quando a norma não abarcar expressamente situação similar, desde que beneficie o agente.
Veja como foi cobrado:
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