Flashcard FC356244
Como se aplica a redução do prazo prescricional quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2025
Como se aplica a redução do prazo prescricional quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime?
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Resposta
Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355403
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