Flashcard FC356248
Qual o efeito jurídico da prescrição retroativa decorrente da pena aplicada em concreto?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2023
Qual o efeito jurídico da prescrição retroativa decorrente da pena aplicada em concreto?
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Resposta
Extingue a pretensão punitiva do Estado.• Alcance: Atinge a punibilidade e os efeitos principais e acessórios da condenação, afastando a possibilidade de o Estado executar nova medida punitiva relativa ao mesmo fato.
• Cálculo: Apura-se o prazo conforme a pena concretamente aplicada e, se ultrapassado, opera a extinção da pretensão punitiva estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355407
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