Flashcard FC356249
Quando a pena-multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, qual é o prazo prescricional aplicado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2023
Quando a pena-multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, qual é o prazo prescricional aplicado?
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Resposta
A prescrição da pena-multa segue o mesmo prazo prescricional da pena privativa de liberdade a que estiver cumulada, portanto, no caso apresentado ocorrerá em 4 anos.Isso decorre da conjugação da regra sobre a multa com o cálculo do prazo da pena privativa de liberdade, aplicando-se o prazo correspondente ao máximo da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355408
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