FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC356250

Em que prazos prescrevem as penas restritivas de direitos?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP), responda:

Em que prazos prescrevem as penas restritivas de direitos?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

As penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.


Portanto, para verificar a prescrição de uma pena restritiva aplica-se a tabela de prazos da pena privativa de liberdade correspondente ao delito.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355409

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo