Flashcard FC356250
Em que prazos prescrevem as penas restritivas de direitos?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2023
Em que prazos prescrevem as penas restritivas de direitos?
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Resposta
As penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
Portanto, para verificar a prescrição de uma pena restritiva aplica-se a tabela de prazos da pena privativa de liberdade correspondente ao delito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355409
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