Flashcard FC356254
Qual é o prazo prescricional da pretensão punitiva quando a pena máxima é superior a 4 e não excede 8 anos?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
Qual é o prazo prescricional da pretensão punitiva quando a pena máxima é superior a 4 e não excede 8 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 anos quando o máximo da pena é superior a 4 e não excede 8 anos.Esse prazo decorre da regra que vincula o tempo prescricional ao quantum da pena máxima legalmente estabelecida para o tipo penal, de modo que o Estado tem 12 anos para exercer o jus puniendi.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355413
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em