Flashcard FC356256
Quando começa a correr a prescrição, antes do trânsito em julgado, em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes se não houver ação penal proposta?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
Quando começa a correr a prescrição, antes do trânsito em julgado, em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes se não houver ação penal proposta?
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Resposta
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 anos, se não houver ação penal proposta em momento anterior.• Objetivo: reconhecer a dificuldade especial de crianças e adolescentes em provocar a responsabilização penal, garantindo que o prazo prescricional não se esgote enquanto persistir sua condição de menor.
• Aplicação: se a ação penal não foi proposta antes da maioridade, o marco inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima completa 18 anos; se a ação já tiver sido proposta, aplicam-se as regras comuns de início da contagem ou de interrupção previstas no Código Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355415
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