Flashcard FC356260
Para fins da prescrição, deve-se computar o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2018
Para fins da prescrição, deve-se computar o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, para o cálculo da prescrição não se considera o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.A formação do prazo prescricional rege-se pela pena imposta na sentença, excluindo o acréscimo aplicado pela continuação dos crimes, conforme a Súmula 497 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355419
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em