Flashcard FC356266
Como se regula a prescrição após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação e qual vedação quanto ao termo inicial?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
Como se regula a prescrição após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação e qual vedação quanto ao termo inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (ou após improvido o recurso), regula-se pela pena aplicada, e o termo inicial não pode ser anterior à data da denúncia ou queixa.• Pena aplicada: o prazo prescricional é fixado com base na pena efetivamente imposta na sentença, não na pena máxima cominada ao crime.
• Termo inicial: é vedado que o termo inicial da prescrição retroaja para data anterior à da denúncia ou da queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355425
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em