Flashcard FC356267
A sentença que concede perdão judicial é computada como antecedente para fins de reincidência?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
A sentença que concede perdão judicial é computada como antecedente para fins de reincidência?
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Resposta
A sentença que concede perdão judicial não será considerada para fins de reincidência, pois extingue a punibilidade.Art. 120: expressamente determina que tal sentença não conte como antecedente para agravar a pena em eventual crime subsequente, de modo que o agente não terá essa sentença computada como condenação anterior para caracterizar ou majorar a reincidência.
Veja como foi cobrado:
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