Flashcard FC356268
Qual o parâmetro para fixação do prazo prescricional quando a prescrição se calcula antes do trânsito em julgado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
Qual o parâmetro para fixação do prazo prescricional quando a prescrição se calcula antes do trânsito em julgado?
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Resposta
O parâmetro é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.• Pena máxima: adota-se o maior quantum da pena prevista para a infração como parâmetro para determinar em qual faixa de anos se enquadra a prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355427
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