Flashcard FC356269
Qual é o parâmetro para calcular a prescrição após condenação definitiva e qual o limite do termo inicial?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
Qual é o parâmetro para calcular a prescrição após condenação definitiva e qual o limite do termo inicial?
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Resposta
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou após improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.• Parâmetro: A prescrição é calculada com base na pena aplicada após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou após improvido seu recurso.
• Termo inicial: O prazo não pode, em nenhuma hipótese, ter início em data anterior à da denúncia ou da queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355428
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