Flashcard FC356276
Qual a consequência penal quando o homicídio é praticado contra um Guarda Municipal no exercício da função?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2022
Qual a consequência penal quando o homicídio é praticado contra um Guarda Municipal no exercício da função?
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Resposta
Quando praticado contra um Guarda Municipal no exercício da função, o homicídio é considerado homicídio qualificado, com consequente aumento da gravidade da conduta e da pena, quando demonstrado o vínculo funcional e a relação causal entre o exercício do cargo e o crime.Fundamento legal: aplica‑se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VII do Código Penal, em razão da remissão desse inciso aos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, que abrigam autoridades e agentes de segurança pública, incluindo as guardas municipais.
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