Flashcard FC356293
O que é o perdão judicial no homicídio culposo?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2016
O que é o perdão judicial no homicídio culposo?
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Resposta
Perdão judicial é a figura em que o juiz, embora reconheça a prática do crime culposo, pode deixar de aplicar a pena quando as consequências do fato atingem o próprio agente de modo tão grave que a sanção penal se torna desnecessária.• Base legal: previsto no Código Penal, aplicável ao homicídio culposo e, por remissão legal, à lesão corporal culposa.
• Natureza: medida de caráter discricionário, condicionada à demonstração da gravidade das consequências para o agente e à avaliação da proporcionalidade.
• Efeito: não retira a ilicitude do fato, apenas afasta a imposição da pena mediante decisão fundamentada do juiz em cada caso concreto.
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