Flashcard FC356334
De acordo com o assunto Direito Penal: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 do CP), responda: [Qual condição é indispensável para que o aborto decorrente de estupro
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2022
[Qual condição é indispensável para que o aborto decorrente de estupro seja considerado lícito?]
Mostrar resposta e comentário
Resposta
[O consentimento da gestante (ou, se incapaz, do seu representante legal) é indispensável para que o aborto decorrente de estupro seja considerado lícito.Na ausência desse consentimento, o procedimento deixa de ser hipótese de exclusão de ilicitude e configura crime de aborto praticado por terceiro.]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355493
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em