Flashcard FC356359
O perdão da vítima a um dos agentes em crime de ação penal privada alcança os demais coautores e partícipes?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2016
O perdão da vítima a um dos agentes em crime de ação penal privada alcança os demais coautores e partícipes?
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Resposta
Sim, o perdão da vítima concedido a um dos ofensores em crime de ação penal privada alcança todos os coautores e partícipes do mesmo crime.• Indivisibilidade: o perdão exprime o princípio da indivisibilidade e beneficia todos os querelados envolvidos no delito.
• Forma do perdão: o perdão pode ser expresso ou tácito, praticado no processo ou fora dele, sem limitar sua eficácia coletiva.
• Efeito processual: impede a propositura de queixa-crime isolada contra os demais coautores e partícipes beneficiados pelo perdão.
Veja como foi cobrado:
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