Flashcard FC356376
A expressão 'casa' para fins de violação de domicílio abrange o aposento ocupado de habitação coletiva?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2024
A expressão 'casa' para fins de violação de domicílio abrange o aposento ocupado de habitação coletiva?
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Resposta
Sim. A expressão 'casa' abrange o aposento ocupado de habitação coletiva, de modo que esse local preenche o elemento relativo ao lugar exigido pelo tipo penal.Fundamento: o §4º, II esclarece que a expressão 'casa' compreende expressamente o aposento ocupado de habitação coletiva.
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