Flashcard FC356378
A expressão "casa" inclui o aposento ocupado em habitação coletiva para fins de violação de domicílio?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2022
A expressão "casa" inclui o aposento ocupado em habitação coletiva para fins de violação de domicílio?
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Resposta
Sim. A expressão "casa" inclui o aposento ocupado de habitação coletiva para fins do crime de violação de domicílio.• Aposento ocupado: quarto ou dormitório em pensão, república, albergue ou alojamento coletivo, quando efetivamente ocupado por alguém, goza da mesma proteção jurídica que uma residência individual, de modo que a entrada ou permanência sem autorização configura, em tese, violação de domicílio, salvo hipóteses legais de permissão ou justificativa.
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