Flashcard FC356380
É crime abrir correspondência fechada dirigida a terceiro sem autorização legal?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2025
É crime abrir correspondência fechada dirigida a terceiro sem autorização legal?
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Resposta
Não, abrir correspondência fechada dirigida a terceiro sem autorização legal constitui crime.
• Fundamento penal: está tipificado no Art. 151 do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa.
• Proteção constitucional: o Art. 5º, XII, da Constituição torna inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo hipóteses legalmente previstas como ordem judicial.
• Sanções: além da responsabilização criminal, o agente estará sujeito a sanções administrativas e civis.
• Fiscalizações internas: inspeções internas ou rotinas de segurança não legitimam a abertura sem autorização legal.
Veja como foi cobrado:
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