Flashcard FC356385
Qual é a natureza da ação penal aplicável à invasão de dispositivo informático?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
VUNESP · 2021
Qual é a natureza da ação penal aplicável à invasão de dispositivo informático?
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Resposta
A invasão de dispositivo informático é, em regra, de ação pública condicionada à representação.Isso significa que o Ministério Público só pode oferecer denúncia se houver a vontade expressa da vítima, refletindo a tutela de bens jurídicos de natureza privada e a discricionariedade da vítima em provocar a reação estatal.
Veja como foi cobrado:
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