Flashcard FC356400
Qual é a condição de procedibilidade no furto de coisa comum e qual sua consequência se o Ministério Público não agir?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
Qual é a condição de procedibilidade no furto de coisa comum e qual sua consequência se o Ministério Público não agir?
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Resposta
A condição de procedibilidade no furto de coisa comum é a representação, e se o Ministério Público não promover a ação penal, o ofendido pode propor ação penal privada subsidiária da pública.
• Representação: Manifestação do ofendido exigida como requisito de procedibilidade para o início da ação penal pública.
• Ação penal subsidiária: Permite ao ofendido propor a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público permanece inerte.
Veja como foi cobrado:
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