Flashcard FC356434
A custódia estatal de bem privado o transforma em patrimônio público para fins de qualificação do crime de dano?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2024
A custódia estatal de bem privado o transforma em patrimônio público para fins de qualificação do crime de dano?
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Resposta
Não. A mera custódia estatal de bem privado não o transforma em patrimônio público para fins de qualificação do crime de dano, de modo que falta requisito objetivo para a qualificadora e o crime permanece simples, sendo a ação penal privada.Processa-se mediante queixa, por ação penal de iniciativa privada.
Veja como foi cobrado:
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