Flashcard FC356436
Qual crime tem pena aumentada quando praticado contra o patrimônio do Município?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2019
Qual crime tem pena aumentada quando praticado contra o patrimônio do Município?
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Resposta
O crime de dano (previsto no art. 163 do Código Penal) tem pena aumentada quando praticado contra o patrimônio do Município.
• Dano: consiste em deteriorar, destruir ou tornar imprópria para o uso coisa alheia, havendo qualificação quando o bem atacado for patrimônio municipal, o que eleva a sanção penal.
Veja como foi cobrado:
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