Flashcard FC356440
Qual é a natureza da ação penal no crime de dano na sua forma simples?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2017
Qual é a natureza da ação penal no crime de dano na sua forma simples?
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Resposta
A ação penal é de natureza privada, procedendo-se somente mediante queixa-crime pela vítima ou por seu representante legal.O fundamento legal indicado é o art. 167 do Código Penal, e enquanto não houver queixa válida apresentada pela parte ofendida, o Estado não promove a ação penal para esse tipo de dano.
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