Flashcard FC356444
Em que hipóteses o juiz pode conceder perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
Em que hipóteses o juiz pode conceder perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
O juiz pode conceder o perdão judicial quando o agente for primário e de bons antecedentes e estiver presente uma das hipóteses previstas no tipo penal.• Requisito subjetivo: agente primário e de bons antecedentes.
• Pagamento: quitação das contribuições sociais devidas, inclusive acessórios, após o início da ação fiscal e antes da denúncia.
• Valor mínimo: o valor devido, com acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo administrativamente estabelecido para ajuizamento da execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
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