Flashcard FC356445
Quando o juiz pode deixar de aplicar pena privativa de liberdade ou aplicar apenas multa no crime de sonegação previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2017
Quando o juiz pode deixar de aplicar pena privativa de liberdade ou aplicar apenas multa no crime de sonegação previdenciária?
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Resposta
O juiz pode deixar de aplicar pena privativa de liberdade ou aplicar apenas multa quando o agente for primário e de bons antecedentes e o montante devido, inclusive acessórios, for igual ou inferior ao valor que a Previdência Social estabelece administrativamente como mínimo para ajuizar suas execuções fiscais.• Condição pessoal: exige-se que o agente seja primário e possua bons antecedentes pessoais.
• Requisito quantitativo: exige-se que o montante das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior ao valor que a Previdência Social estabelece administrativamente como mínimo para ajuizar suas execuções fiscais.
• Natureza da norma: trata-se de faculdade ao juiz, isto é, discricionariedade judicial na redução ou substituição da pena.
Veja como foi cobrado:
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