Flashcard FC356449
Qual requisito quantitativo impede a celebração do acordo de não persecução penal no furto mediante fraude por meio eletrônico?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2024
Qual requisito quantitativo impede a celebração do acordo de não persecução penal no furto mediante fraude por meio eletrônico?
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Resposta
O requisito quantitativo é que a pena mínima do crime seja inferior a 4 anos, requisito não atendido no furto mediante fraude por meio eletrônico.
Pena mínima: 4 anos, portanto impede a proposição do ANPP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355608
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