Flashcard FC356452
A consumação do estelionato por fraude ao seguro depende do recebimento da indenização?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
A consumação do estelionato por fraude ao seguro depende do recebimento da indenização?
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Resposta
Não, a consumação do estelionato por fraude ao seguro ocorre com a prática do ato descrito no tipo penal, independentemente do efetivo recebimento da indenização.Crime formal: a consumação se dá pela conduta apta a enganar a seguradora, como apresentação de prova ou laudo falso ou simulação de sinistro, sendo desnecessário que o agente receba a indenização, pois o núcleo típico é a fraude e a criação do risco de obtenção da vantagem ilícita, não a frustração patrimonial concluída.
Veja como foi cobrado:
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