Flashcard FC356454
Qual é a natureza da ação penal no crime de fraude à execução?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2016
Qual é a natureza da ação penal no crime de fraude à execução?
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Resposta
A ação penal no crime de fraude à execução é exclusivamente privada, cabendo ao ofendido ou a seu representante legal promover a persecução mediante queixa.• Prazo: a queixa deve ser proposta no prazo decadencial de seis meses, contado do conhecimento do autor (art. 38 do CPP).
Veja como foi cobrado:
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