Flashcard FC356455
O que configura o crime de receptação de animal?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2020
O que configura o crime de receptação de animal?
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Resposta
Configura-se a receptação de animal quando há finalidade de comercialização e o agente sabe que o animal é produto de crime.• Finalidade comercial: existência de intermediação remunerada ou destinação à venda ou produção do animal evidenciando a finalidade de comercialização.
• Conhecimento da origem ilícita: dolo consistente em saber que o cachorro é produto de crime.
Veja como foi cobrado:
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