Flashcard FC356467
Quais os requisitos para o juiz deixar de aplicar pena ou aplicar apenas multa na apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
VUNESP · 2018
Quais os requisitos para o juiz deixar de aplicar pena ou aplicar apenas multa na apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
O juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a pena de multa quando o agente for primário e de bons antecedentes e tiver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento das contribuições previdenciárias, inclusive dos acessórios.• Qualificação do agente: ser primário e de bons antecedentes.
• Momento do pagamento: pagamento realizado após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia.
• Abrangência do pagamento: deve compreender as contribuições devidas e os acessórios, como juros e multas relacionados ao débito.
• Natureza da medida: trata-se de faculdade do juiz, cabendo-lhe avaliar a efetiva regularização e a verossimilhança das condições para aplicar a despenalização.
Veja como foi cobrado:
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