Flashcard FC356481
Qual o efeito jurídico do chamado estupro corretivo sobre a pena?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
VUNESP · 2020
Qual o efeito jurídico do chamado estupro corretivo sobre a pena?
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Resposta
O estupro corretivo constitui causa de aumento de pena.• Majoração: a pena será majorada em 1/3 a 2/3 sobre a sanção aplicável.
• Aplicação: a causa de aumento incide sobre a pena base do crime praticado e não constitui qualificadora distinta do tipo penal.
• Previsão legal: prevista no art. 226, IV, b, incluído pela Lei nº 13.718/2018.
Veja como foi cobrado:
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